Termos e Informação Legal
Última atualização: outubro de 2026.
1. Identificação
Em cumprimento do artigo 10.º do Decreto-Lei n.º 7/2004 e do artigo 171.º do Código das Sociedades Comerciais:
- Denominação
- Edmilson Vieira Construção Civil
- NIPC e matrícula
- 519260490
- Sede
- Rua Gomes Freire 121, 6.º, 1150-176 Lisboa, Portugal
- Telefone
- +351 920 687 385
- Atividade
- Construção civil em regime de subempreitada
2. Objeto do site
Este site tem finalidade informativa. Apresenta a atividade da empresa e permite o contacto para pedido de orçamento. Os conteúdos aqui publicados não constituem proposta contratual vinculativa. Qualquer orçamento é apresentado por escrito, caso a caso.
3. Propriedade intelectual
Os textos, as imagens e a identidade visual deste site pertencem a Edmilson Vieira Construção Civil, salvo indicação em contrário. A reprodução, total ou parcial, sem autorização escrita não é permitida.
4. Responsabilidade
Procuramos manter a informação atualizada e correta. Ainda assim, não garantimos a ausência de erros ou omissões, nem a disponibilidade permanente do site. As ligações para sites de terceiros são disponibilizadas por conveniência e não implicam responsabilidade pelo respetivo conteúdo.
5. Livro de Reclamações Eletrónico
Nos termos do Decreto-Lei n.º 156/2005, na sua redação atual, está à disposição o Livro de Reclamações Eletrónico, acessível em www.livroreclamacoes.pt.
Abrir o Livro de Reclamações Eletrónico
6. Resolução alternativa de litígios
Em caso de litígio de consumo, o consumidor pode recorrer a uma entidade de resolução alternativa de litígios, nos termos da Lei n.º 144/2015, de 8 de setembro.
A entidade competente em razão do território da sede desta empresa é:
Centro de Arbitragem de Conflitos de Consumo de Lisboa (CACCL)
Telefone: 218 807 030, dias úteis das 10h30 às 12h30
Email: juridico@centroarbitragemlisboa.pt
www.centroarbitragemlisboa.pt
Mais informação no Portal do Consumidor, em www.consumidor.gov.pt.
Nota. A plataforma europeia de Resolução de Litígios em Linha deixou de funcionar em 20 de julho de 2025. Por esse motivo, esta página não remete para essa plataforma, ao contrário do que ainda se encontra em muitos sites portugueses.
7. Proteção de dados
O tratamento de dados pessoais está descrito na Política de Privacidade.
8. Lei aplicável
Aplica-se a lei portuguesa. Sem prejuízo dos foros legalmente imperativos, nomeadamente em matéria de consumo, é competente o foro da comarca de Lisboa.